Constitucionalismo: como evitar o abuso do poder

O constitucionalismo é um aspecto do pensamento liberal e para entendermos seu significado é importante ter em mente seu propósito e contexto no qual surgiu.

No século XVII, a Europa era dominada por governos absolutistas. Em resumo, governo absolutista é aquele cujo poder é ilimitado: a vontade do rei é a lei. Ele não é obrigado a seguir uma lei escrita ou negociar com outros poderes a aprovação de novas leis. Consequentemente, podem fazer o que desejam sem qualquer risco de sofrer punições.

Muitas vezes, a consequência do absolutismo foi o abuso do poder. Há inúmeros exemplos na história, entre eles o caso de Ivan, o terrível. Ele governou a Rússia no século XV e é lembrado, por um lado, como um líder popular e amado, mas por outro como um paranoico assassino. Conta-se que andava pelas ruas de Moscou com uma gangue assaltando idosos, estuprando mulheres e matando suas vítimas estranguladas. Depois da morte de sua primeira esposa, convencido que havia sido envenenada, torturou e matou milhares de pessoas. Usava camponesas nuas de alvo para treinar sua mira e divertia seu filho atacando pessoas com uma lança. Mesmo os amigos não estavam a salvo: um de seus conselheiros foi fervido até a morte em um caldeirão e outro enforcado. Saqueou e queimou a cidade de Novgorod em 1570. Não bastasse isso, mutilou, enforcou e empalou 60 mil de seus habitantes.

Constitucionalismo e abuso de poder

Pensando em casos como esse, vários pensadores liberais procuraram elaborar soluções para o problema do abuso de poder pelas autoridades responsáveis por proteger os cidadãos. Partindo da constatação de que o poder corrompe e o poder absoluto corrompe de forma absoluta, concluíram que a única forma de evitar o abuso seria limitando o poder do governo. Esse é o ponto de partida do constitucionalismo.

A constituição é o instrumento através do qual o poder do governo é limitado. O constitucionalismo, portanto, é o exato aposto do absolutismo. O último significa poder ilimitado, ao passo que o primeiro significa poder limitado.

O constitucionalismo é uma ideia liberal defendida provavelmente por qualquer pensador dessa corrente política. No entanto, podemos identificar duas figuras muito importantes no desenvolvimento dessa ideia: Locke (1632-1704) e Montesquieu (1689-1755).

Podemos classificar as restrições impostas ao governo através de uma constituição em dois tipos: restrições externas, estabelecidas através de uma constituição escrita, e internas, implementadas através da divisão de poderes.

Constituição escrita

Em primeiro lugar, a principal limitação à ação do governo defendida pelo constitucionalismo é dada pela existência de uma constituição escrita. Esse é um documento que define os deveres, funções e poderes do governo. Além disso, geralmente inclui uma declaração de direitos. Essa é a lei maior da sociedade, à qual todas as demais leis e todas as instituições estão subordinadas, inclusive o próprio governo. Num país regido por uma constituição, governa o chamado “governo das leis”.

As primeiras constituições foram as Declarações de Direitos do Homem da Revolução Francesa e Americana. Se lermos esses documentos, encontraremos uma série de direitos e garantias que o governo deve respeitar. Elas estabelecem uma estrutura geral dentro da qual o governo deve atuar, limitando suas ações. Nenhuma delas deve, correndo risco do próprio governo ser punido, desrespeitar essas limitações.

No Brasil, a constituição de 1988 também estabelece esse tipo de limites às ações do governo. O artigo 5°, por exemplo, afirma que “é inviolável a liberdade de consciência e de crença”, de modo que nenhum governo eleito poderá proibir o exercício de qualquer religião dentro do país. Assim, vemos, na prática, o significado do “governo das leis”.

Para tornar mais difícil a modificação da constituição, alguns países adotam as chamadas cláusulas pétreas, artigos que não podem ser modificados. No Brasil é possível fazer emendas à constituição, através de um processo que exige um amplo consenso do poder legislativo. Porém, há algumas leis que não podem ser modificadas, entre elas o voto direto, secreto e periódico e as garantias individuais.

Divisão de poderes

Em segundo lugar, um mecanismo que também limita a ação do governo é a divisão de poderes. Essa instituição pode ser observada em vários países que adotam a divisão do governo em poder legislativo, executivo e judiciário. Isso foi baseado nas ideias do filósofo francês Montesquieu, que acreditava que o poder deveria limitar o poder e na teoria dos “freios e contrapesos”.

Montesquieu acreditava que a concentração das funções de legislar, julgar e condenar na mão da mesma pessoa levaria muito provavelmente ao abuso do poder. Não é difícil imaginar o porquê. Pense em um rei que tem como função criar leis e julgar se estão sendo bem aplicadas. Então ele cria uma lei segundo a qual é crime usar dinheiro público em benefício próprio. Agora suponha que ele mesmo acabe cometendo o crime especificado pela lei que criou.

Quem iria puni-lo? Ele mesmo? É muito improvável vermos uma pessoa afirmar “me declaro culpado de corrupção e vou cumprir cinco anos de prisão pelo meu crime”. Por essa razão, Montesquieu concluiu que uma pessoa que concentrasse os poderes de criar e julgar as leis seria propensa a abusar do poder, pois não corre qualquer risco de ser punida por seu erro.

Foi por isso que propôs a divisão do governo nos poderes legislativo, executivo e judiciário. O poder mais importante para garantir os direitos individuais é o judiciário. Esse deve procurar ser neutro politicamente e sempre julgar de acordo com a lei. Tem o poder de julgar inclusive o legislativo e o executivo. Montesquieu pensava que isso faria com que o poder controlasse o próprio poder, de modo que nenhum grupo ou indivíduo teria a oportunidade de se tornar um ditador. A divisão de poderes seria um sistema de “freios e contrapesos” contra seu abuso.

Referências e leitura adicional

Para conhecer mais sobre ideias e pensadores liberais ou outras ideologias políticas, sugerimos a leitura da série de artigos do site sobre liberalismo e ideologias políticas. Caso procure uma abordagem mais aprofundada sobre esses temas, os livros abaixo serão bons pontos de partida.

• Andrew Heywood. Ideologias Políticas. Esse livro oferece uma visão geral sobre várias ideologias políticas. Ele tem um capítulo dedicado ao liberalismo, onde pensadores e teorias centrais dessa corrente política.
• José Guilherme Merquior. O Liberalismo – Antigo e Moderno. Livro totalmente dedicado ao pensamento liberal, que engloba mais de três séculos de pensadores e ideias. Certamente um dos melhores livros em português para quem deseja ter uma visão panorâmica do pensamento liberal.